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pdf Lei Ordinária Nº 976-2010

Em Leis Ordinárias 2010 270 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 974-2010

Em Leis Ordinárias 2010 269 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ABERTURAS DE RUAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 973-2010

Em Leis Ordinárias 2010 264 downloads

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CRIA VAGA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ALTERA VALOR DO PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 972-2010

Em Leis Ordinárias 2010 264 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ACORRER DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA PARA O SERVIÇO DE ENSINO GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 923-2009

Em Leis Ordinárias 2009 252 downloads

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ALTERA A LEI MUNICIPAL 675/2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 922-2009

Em Leis Ordinárias 2009 250 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIÇÃO DA GUARDA MIRIM DE MANHUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 920-2009

Em Leis Ordinárias 2009 252 downloads

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 921-2009

Em Leis Ordinárias 2009 250 downloads

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ALTERA LEI MUNICIPAL 737/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 919-2009

Em Leis Ordinárias 2009 256 downloads

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ALTERA A LEI MUNICIPAL 652/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 918-2009

Em Leis Ordinárias 2009 264 downloads

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ALTERA O ANEXO DA LEI N° 798/05, DE 15 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 916-2009

Em Leis Ordinárias 2009 249 downloads

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 917-2009

Em Leis Ordinárias 2009 238 downloads

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ALTERA A LEI MUNICIPAL 883/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.