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Pasta Leis Ordinárias 2022

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pdf Lei Ordinária Nº 1383-2022

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ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1001-2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1382-2022

435 downloads

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 998-2011, QUE REDUZ A 0 (ZERO) AS TAXAS, EMOLUMENTOS E CUSTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIV

pdf Lei Ordinária Nº 1381-2022

435 downloads

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ADITIVA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS QUE INDICA, ALTERANDO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ CONSTA

pdf Lei Ordinária Nº 1380-2022

438 downloads

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INSTITUI PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTO JEQUITIBÁ, EM ATENDIMENTO À META 17 DO PLANO NACION

pdf Lei Ordinária Nº 1379-2022

409 downloads

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AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1378-2022

410 downloads

Baixar (pdf, 375 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBÁ MG, A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTR

pdf Lei Ordinária Nº 1377-2022

441 downloads

Baixar (pdf, 375 KB)
DISPÕE SOBRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A PRÁTICA DE INTRODUÇÃO DIRETA E INDIRETA DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS RAMAIS DOMICILIARES DE ESGOTO SANIT

pdf Lei Ordinária Nº 1376-2022

433 downloads

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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ A MARCHA PARA JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1374-2022

422 downloads

Baixar (pdf, 1.45 MB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS F

pdf Lei Ordinária Nº 1373-2022

420 downloads

Baixar (pdf, 386 KB)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DÉBITOS PRESCRITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1372-2022

429 downloads

Baixar (pdf, 349 KB)
DISPÕE SOBRE DESCONTO E FORMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1371-2022

424 downloads

Baixar (pdf, 1.22 MB)
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ, E REVISA O VALOR DE TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVID

pdf Lei Ordinária Nº 1369-2022

427 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1368-2022

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pdf Lei Ordinária Nº 1367-2022

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pdf Lei Ordinária Nº 1366-2022

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pdf Lei Ordinária Nº 1365-2022

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pdf Lei Ordinária Nº 1364-2022

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pdf Lei Ordinária Nº 1363-2022

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pdf Lei Ordinária Nº 1362-2022

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