Leis Ordinárias 2017 - Câmara Municipal de Alto Jequitibá

pdf Lei Ordinária Nº 1187-2017

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AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO E OU SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PRIORIDADES.

pdf Lei Ordinária Nº 1186-2017

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ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018

pdf Lei Ordinária Nº 1185-2017

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INSTITUI PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1184-2017

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DISPÕE SOBRE DESCONTO E FORMA DE PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA JUNTO AO FISCO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

pdf Lei Ordinária Nº 1183-2017

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 780, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

pdf Lei Ordinária Nº 1182-2017

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.166 DE 14 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1181-2017

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1180-2017

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1179-2017

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 778/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1178-2017

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1176-2017

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM DUAS PARCELAS, PREVISTO NA LEI ORDINÁRIA Nº 501/93, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBÁ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1175-2017

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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.