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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2010

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 967-2010

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DISPÕE SOBRE DESCONTO E FORMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 966-2010

341 downloads

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

pdf Lei Ordinária Nº 965-2010

377 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MÁQUINA E CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 964-2010

342 downloads

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 912 DE 02/01/2009, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009

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